Termos e Condições de Negócios

1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES

1.1 A plataforma, seu conteúdo e os serviços divulgados são de propriedade exclusiva da ELEBBRE S.A., com endereço na Avenida Queiroz Filho, nº 1700, Casa 2, Vila Hamburguesa, na cidade de São Paulo/SP, CEP 05319-000, registrada no CNPJ/MF sob o nº 44.683.061/0001-76.

1.2 O Usuário é a pessoa física ou jurídica que acessa e/ou se cadastra na plataforma e, ainda, aqueles que contratam os serviços da ELEBBRE e utilizam a plataforma, reconhecendo e aceitando estes “Termos de Uso” de forma integral e eletrônica.

1.3 AO ACESSAR ESTA PLATAFORMA E REALIZAR QUALQUER ATIVIDADE, O USUÁRIO AUTOMATICAMENTE ACEITA SEUS TERMOS DE USO E NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE FORMA INTEGRAL E SEM RESTRIÇÕES, SENDO RESPONSÁVEL POR TODO E QUALQUER ATO PRATICADO NA PLATAFORMA E/OU A ELA RELACIONADO.

1.4 Termos adicionais podem ser aplicados e, se isso ocorrer, serão complementares e considerados parte integrante destes para todos os fins, prevalecendo em caso de conflito. Elas entrarão em vigor quando as divulgarmos na Plataforma. O acesso ou uso contínuo da Plataforma pelo Usuário, após a divulgação de termos adicionais, representa seu consentimento em ficar vinculado às atualizações.

1.5 O tratamento de dados pessoais dos Usuários e/ou visitantes da nossa Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade, disponível no link https://www.elebbre.com/pt/politica-de-privacidade.

2. DEFINIÇÕES

2.1 Usuário: Qualquer pessoa que navegue no site https://www.elebbre.com/pt.

2.2 Cliente: Qualquer Usuário que contrate qualquer serviço ELEBBRE.

3. PROPRIEDADE

3.1 A Plataforma é e continuará sendo propriedade exclusiva da ELEBBRE, sendo permitido ao Usuário acessá-la e utilizá-la desde que cumpra as condições aqui definidas. Poderemos rescindir, modificar, encerrar ou alterar estes Termos, bem como rejeitar a solicitação do Usuário, suspender, parar de oferecer ou habilitar o acesso à Plataforma ou parte dela, a qualquer momento, a nosso exclusivo critério, temporária ou permanentemente, sem que tal decisão concede ao Usuário o direito à indenização ou reembolso de qualquer natureza.

3.2 Estes Termos não conferem ao Usuário quaisquer direitos sobre a Plataforma, exceto o direito de utilizá-la e/ou acessá-la dentro dos limites e condições aqui estabelecidos.

4. APLICAÇÃO

4.1 Estes Termos de Uso se aplicam a todas as páginas e interfaces hospedadas na Plataforma, bem como aos serviços oferecidos pela ELEBBRE. As disposições destes Termos não se aplicam às páginas contidas em plataformas de outras organizações/empresas que eventualmente possam ter link ou referência em nosso site.

4.2 No caso de referência a plataformas de outras organizações ou empresas, recomendamos que o Usuário leia suas políticas de privacidade e termos de uso.

4.3 A versão válida e atual destes Termos de Uso é aquela publicada no site da ELEBBRE.

4.4 Vários serviços e conteúdos oferecidos na Plataforma podem ou não estar sujeitos a Termos de Uso específicos. Estes Termos de Uso podem substituir, complementar ou modificar estes Termos de Uso.

5. SOBRE O USO DA PLATAFORMA

5.1 A utilização da Plataforma está sujeita ao cumprimento destes Termos, concedendo ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva, temporária, não sublicenciável, revogável, pessoal e intransferível para aceder e utilizar a Plataforma, os conteúdos, informações e materiais disponibilizados exclusivamente para seu uso como usuário final.

5.2 A Plataforma, incluindo, sem limitação, os conteúdos das telas, bem como os programas, bancos de dados, códigos-fonte, arquivos, publicações, etc., que permitem ao usuário acessá-la e utilizá-la são de nossa propriedade exclusiva, reservando todos os direitos à ELEBBRE.

5.3 Quaisquer direitos não expressamente concedidos a você por meio destes Termos também são reservados pela ELEBBRE.

5.4 Quando for necessário o registro e a entrega de informações, a utilização e o acesso à Plataforma estarão condicionados à sua eficácia, que poderá ser negada caso não sejam cumpridos os requisitos estabelecidos.

5.5 O usuário se compromete a não se envolver em nenhuma das seguintes condutas:

(a) Violar estes Termos, nossa Política de Privacidade ou quaisquer outras regulamentações aplicáveis;

(b) Envolver-se em qualquer conduta ilegal, enganosa, fraudulenta, discriminatória, difamatória, obscena ou de outra forma ofensiva;

(c) Violar os direitos de propriedade intelectual da ELEBBRE ou de terceiros;

(d) Carregar vírus ou códigos maliciosos que possam afetar o funcionamento da Plataforma;

(e) Acessar ou coletar dados de nossa Plataforma por meios automatizados sem nossa permissão prévia;

(f) Tentar acessar dados para os quais você não tem permissão.

5.6 Der Nutzer muss die Plattform beim Zugriff auf diese in Übereinstimmung mit allen geltenden Gesetzen und Vorschriften sowie gemäß diesen Bedingungen und unserer Datenschutzrichtlinie nutzen, ohne die Rechte Dritter zu verletzen oder die Nutzung der Plattform einzuschränken oder zu behindern.

5.7 Nutzer darf keine Handlung vornehmen, die als Spam, Phishing, Malware, Cybermobbing, Cyberstalking oder andere illegale oder schädliche Handlungen qualifiziert werden könnte. Des Weiteren dürfen keine Beiträge auf der Plattform zu Werbezwecken, direkt oder indirekt, oder zu anderen kommerziellen Zwecken ohne die vorherige Zustimmung von ELEBBRE veröffentlicht werden.

5.8 Nutzer darf auch keine Daten von Dritten über die Plattform zu kommerziellen Zwecken, Werbezwecken oder anderen Zwecken als der regulären und normalen Interaktion gemäß den Vorgaben von ELEBBRE sammeln. Verstöße gegen diese Bestimmungen machen den Nutzer haftbar gegenüber ELEBBRE für entgangene Gewinne und Folgeschäden.

5.9 Die Verfügbarkeit der Plattform für Nutzer ist nicht zeitlich begrenzt, und ELEBBRE kann jederzeit, ohne vorherige Ankündigung, die Verfügbarkeit zum Zugriff oder für die Bereitstellung von Dienstleistungen einseitig beenden, aussetzen oder unterbrechen.

5.10 Nutzer werden ermutigt, ELEBBRE jegliche Inhalte oder Verhaltensweisen zu melden, die ihrer Ansicht nach gegen ihre Rechte gemäß diesen Bedingungen oder den Bedingungen und Richtlinien von ELEBBRE, insbesondere der Datenschutzrichtlinie, verstoßen.

5.11 Wir garantieren nicht, dass die Plattform oder Teile davon auf bestimmten Geräten oder Ausstattungen funktionieren. Es liegt in der Verantwortung des Nutzers, sich über die erforderlichen Mindestanforderungen an Hardware, Betriebssystem und andere Software zu informieren, die für den Zugriff auf und die Nutzung der Plattform erforderlich sind.

5.12 Es ist die Verantwortung des Nutzers, über einen Internetzugangsdienst zu verfügen sowie die erforderliche Ausrüstung und Geräte zu erwerben und zu aktualisieren, um auf die Plattform und deren Updates zugreifen und diese nutzen zu können.

5.13 Die Plattform kann Störungen, Unterbrechungen des Zugriffs und Verzögerungen unterliegen, die dem Gebrauch des Internets und elektronischer Kommunikation innewohnen, ohne dass daraus Ansprüche gegenüber ELEBBRE geltend gemacht werden können.

5.14 Es liegt in der alleinigen Verantwortung des Nutzers, alle für den Zugriff auf die Plattform erforderlichen Internetressourcen zu beschaffen, ohne Ausnahme.

5.15 Wenn der Nutzer mit diesen Nutzungsbedingungen nicht einverstanden ist, kann er keine Aktivitäten auf der Seite durchführen.

5.16 Der Nutzer verpflichtet sich, wahre und aktuelle Informationen über sich selbst bereitzustellen und die Echtheit aller angegebenen Daten zu garantieren.

5.17 Die Bereitstellung falscher oder ungenauer Angaben stellt einen Verstoß gegen diese Nutzungsbedingungen dar, was zur Rücknahme der Lizenz zur Nutzung der Plattform führt. In jedem Fall ist der Nutzer stets allein und ausschließlich verantwortlich für sein Verhalten und für Schäden, die er im Rahmen von ELEBBRE für sich selbst und für Dritte verursacht.

5.18 Der Nutzer muss die Sicherheit und Vertraulichkeit seines Zugangscodes gewährleisten, falls dieser vorhanden ist, und muss ELEBBRE unverzüglich benachrichtigen, wenn er Kenntnis davon erlangt oder vermutet, dass dieser von Dritten entdeckt wurde.

6. INHALTE, DIE VOM NUTZER BEREITGESTELLT WERDEN

6.1 Wir können nach alleinigem Ermessen dem Nutzer erlauben, Text-, Audio- oder Videoinhalte sowie Informationen, einschließlich Kommentare und Feedback im Zusammenhang mit den ELEBBRE-Diensten oder unseren Partnern („Nutzerinhalte“), auf der Plattform bereitzustellen. Diese Inhalte bleiben Eigentum des Nutzers, aber durch die Bereitstellung gewährt der Nutzer ELEBBRE und seinen Partnern eine unbefristete, nicht ausschließliche, weltweite Lizenz zur Nutzung, Reproduktion, Bearbeitung, Anpassung, Veröffentlichung und Verbreitung der Inhalte im Zusammenhang mit den Diensten von ELEBBRE. der Plattform zu präsentieren, hochzuladen, zu veröffentlichen oder auf andere Weise zugänglich zu machen.

6.2 Alle Nutzerinhalte bleiben Ihr geistiges Eigentum und Ihre alleinige Verantwortung.

6.3 Durch die Bereitstellung von Inhalten auf unserer Plattform gewährt der Nutzer uns jedoch eine unbefristete, unwiderrufliche, übertragbare, lizenzfreie oder andere Entgeltfreie Genehmigung, die sowohl in Brasilien als auch im Ausland gültig ist, einschließlich des Rechts, diese Inhalte zu verwenden, zu kopieren, zu ändern, abgeleitete Werke zu erstellen, zu verteilen, zu veröffentlichen, anzuzeigen, öffentlich aufzuführen und diese Inhalte in allen bekannten oder zukünftig entwickelten Formaten und Verteilungskanälen zu verwerten (einschließlich im Zusammenhang mit der Plattform und dem Geschäft von ELEBBRE und/oder unseren Partnern), ohne dass der Nutzer oder Dritte darüber informiert werden müssen oder eine weitere Zustimmung erforderlich ist und ohne, dass wir verpflichtet sind, Zahlungen an den Nutzer oder eine andere Person oder Entität zu leisten.

6.4 Der Nutzer ist sich bewusst, dass:

(a) alle Inhalte, die er auf der Plattform veröffentlicht, ausschließlich von ihm stammen müssen und dass er die erforderlichen Rechte, Lizenzen, Zustimmungen und Freigaben besitzt;

(b) falls die Präsentation, der Upload, die Veröffentlichung oder auf andere Weise die Bereitstellung von Nutzerinhalten auf der Plattform gegen geistige Eigentumsrechte oder Rechte Dritter, einschließlich des Rechts auf Privatsphäre, verstößt oder diese unrechtmäßig aneignet, er hierfür separat gegenüber den Dritten haftet, die dadurch geschädigt werden könnten;

(c) ELEBBRE die Nutzerinhalte nach alleinigem Ermessen jederzeit und aus beliebigen Gründen analysieren, überwachen und/oder entfernen kann, jedoch nicht dazu verpflichtet ist. Falls ELEBBRE der Ansicht ist, dass diese Inhalte gegen diese Bedingungen, geltende Normen oder die Rechte Dritter verstoßen, kann sie diese ohne Benachrichtigung des Nutzers entfernen, ohne dass dies als Verstoß gegen die Meinungsfreiheit oder eines seiner Rechte gilt.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 Todos os direitos da Plataforma são reservados à ELEBBRE. É proibido o uso indevido de qualquer conteúdo ou marca registrada apresentada na Plataforma em qualquer formato ou meio.

7.2 Der Nutzer muss alle anwendbaren Urheberrechte und andere Rechte, einschließlich der geistigen Eigentumsrechte, die auf die Inhalte der Plattform zutreffen, respektieren. Jedes Werk oder jeder Inhalt, der auf der ELEBBRE-Plattform vorhanden ist, unterliegt seinen eigenen anwendbaren Bedingungen, wobei der Nutzer allein und exklusiv dafür verantwortlich ist, alle Rechte von ELEBBRE zu beachten.

7.3 Der Nutzer ist sich bewusst, dass die Plattform sowie ihre Struktur, Organisation und der Quellcode wertvolle Geschäftsgeheimnisse von ELEBBRE sind.

7.4 Der Nutzer darf in keiner Weise:

(a) die Inhalte der ELEBBRE-Plattform reproduzieren, verwenden, kopieren, verteilen, öffentlichen Zugang erlauben, der Öffentlichkeit zugänglich machen, transformieren, modifizieren, es sei denn, er hat die vorherige Genehmigung des Inhabers der entsprechenden Rechte;

(b) urheberrechtliche, markenrechtliche oder andere Hinweise auf geistige Eigentumsrechte entfernen;

(c) die Inhalte modifizieren, anpassen, übersetzen, vorbereiten oder abgeleitete Werke erstellen, verteilen, lizenzieren, vermieten, verkaufen, weiterverkaufen, übertragen, anzeigen, senden oder auf irgendeine andere Weise die Plattform ausbeuten, es sei denn, ELEBBRE hat dies ausdrücklich gestattet;

(d) die Plattform dekompilieren, decodieren, rückentwickeln; zerlegen; auf den Quellcode zugreifen, diesen einsehen oder anderweitig versuchen, ihn zu entschlüsseln;

(e) Programme oder Skripte erstellen oder ausführen, um Daten zu extrahieren (automatisierte Datensammlung, die Nutzer simuliert), zu forschen oder auf andere Weise Daten von Teilen der Plattform zu erhalten oder die Funktionsweise und/oder Funktionalität eines Aspekts der Plattform unangemessen zu überlasten oder zu beeinträchtigen;

(f) versuchen, unbefugten Zugang zur Plattform zu erhalten oder einen Aspekt der Plattform oder ihrer zugehörigen Systeme oder Netzwerke zu schädigen;

(g) den Zugangscode zur ELEBBRE-Plattform teilen;

(h) in irgendeiner Weise Unternehmensnamen, Logos, Produkt- oder Servicenamen, Marken oder Dienstleistungsmarken von ELEBBRE für private Zwecke verwenden, die nicht aus der regulären Nutzung der Plattform hervorgehen.

USO DE PLATAFORMAS E CONTEÚDOS DE TERCEIROS

8.1 O uso da Plataforma poderá ser acessado e disponibilizado em conexão com Plataformas de Terceiros relacionadas às atividades da ELEBBRE e com conteúdos de terceiros, dentro dos limites estabelecidos na Política de Privacidade.

8.2 As plataformas de terceiros estarão sujeitas aos seus próprios termos e condições e a ELEBBRE não será responsável por quaisquer problemas relacionados a transações ou negociações com esses terceiros ou seus conteúdos, serviços, sites, anúncios, links, plataformas, práticas e/ou políticas de privacidade que podem ser acessados por meio das Plataformas.

8.3 É responsabilidade do usuário revisar todos os termos legais (incluindo políticas de privacidade e termos de uso) das Plataformas de Terceiros.

8.4 Qualquer obrigação, responsabilidade ou compromisso que o usuário possa assumir ao acessar Plataformas de Terceiros decorre exclusivamente de sua vontade e ação, não sendo a ELEBBRE, de forma alguma, responsável ou com capacidade para alterar estes Termos de Uso.

8.5 Caso o usuário acesse a Plataforma por meio de aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis com sistemas operacionais Apple iOS, Android, Microsoft Windows, pertencentes à Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation, ou quaisquer outras, estas empresas serão consideradas terceiras em relação a estes Termos. A ELEBBRE não será, em nenhuma circunstância, responsável por essas aplicações ou sua operação. Também é responsabilidade do usuário revisar as políticas de privacidade e os termos de uso desses aplicativos.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 Os usuários da Plataforma são os únicos e exclusivos responsáveis pela sua utilização e navegação e deverão respeitar os Termos de Uso e a Política de Privacidade da ELEBBRE, bem como a legislação aplicável, além dos Termos de Uso e Políticas de Privacidade de terceiros, se aplicável.

9.2 Em nenhuma hipótese a ELEBBRE será responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, materiais ou morais, incidentais, punitivos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de dados, relacionados a, decorrentes de ou decorrentes de, ou relacionados a, acesso, uso, impossibilidade de utilização ou impossibilidade de acesso ou utilização da Plataforma, ainda que a ELEBBRE tenha sido alertada da ocorrência.

9.3 A ELEBBRE não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas alheias ao seu controle razoável, nem pela qualidade, disponibilidade, integridade e confidencialidade do uso ou acesso à Plataforma.

9.4 Considerando as características inerentes ao ambiente da Internet, a ELEBBRE não será responsável por interrupções ou suspensões de conexão, transmissões informáticas incompletas ou falhas, bem como por falhas técnicas de qualquer natureza, incluindo, mas não se limitando a, mau funcionamento de qualquer rede, hardware ou software.

9.5 A indisponibilidade de acesso à Internet ou ao Site, bem como quaisquer informações incorretas ou incompletas na “Plataforma” e qualquer erro humano, técnico ou de qualquer outra natureza no processamento de informações na “Plataforma” não serão considerados como responsabilidade da ELEBBRE, isentando-a de qualquer responsabilidade decorrente de tais fatos e/ou atos.

9.6 É de exclusiva responsabilidade do usuário manter o ambiente do seu computador seguro, utilizando ferramentas disponíveis como antivírus e firewalls, entre outras, para contribuir com a prevenção de riscos cibernéticos.

9.7 O usuário não poderá imputar qualquer responsabilidade à ELEBBRE, nem exigir o pagamento de indenização, a qualquer título, por danos decorrentes de:

(i) dificuldades técnicas ou falhas nos sistemas, na Internet ou qualquer outro tipo de erro;

(ii) indisponibilidade da Plataforma, inclusive quando esta for devida a manutenção ou melhorias.

9.8 A falta de funcionamento adequado da Plataforma não será motivo para que o usuário deixe de cumprir com qualquer obrigação assumida, especialmente com relação àquelas previstas nos contratos celebrados com a ELEBBRE, nestes Termos e nos demais documentos aplicáveis.

9.9 O usuário está ciente de que as limitações de responsabilidade previstas nestes Termos são parte essencial da existência e disponibilidade da Plataforma.

9.10 Quaisquer melhorias e atualizações na Plataforma não darão origem a qualquer direito a indemnização, estando os utilizadores cientes de que as soluções tecnológicas poderão evoluir permanentemente.

10. SEM GARANTIAS

10.1 A ELEBBRE disponibiliza e permite o acesso e utilização da Plataforma pelos utilizadores tal como ela existe e no estado em que se encontra, sem oferecer qualquer garantia expressa, implícita ou legal, incluindo a disponibilidade, a adequação a determinados usos ou sistemas, a ausência de violações ou erros.

10.2 A ELEBBRE não oferece garantias, expressas, implícitas ou estatutárias, não expressamente contidas nestes Termos.

10.3 A ELEBBRE também não garante:

(a) a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade contínua da Plataforma;
(b) o funcionamento contínuo e ininterrupto da plataforma, mesmo que esteja livre de erros ou falhas;
(c) que as funções contidas na Plataforma operarão em todas as combinações que possam ser selecionadas para uso.

11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1 O usuário concorda em indenizar e isentar de responsabilidade a ELEBBRE, seus parceiros, diretores, funcionários, prestadores de serviços e agentes de todas e quaisquer reivindicações, encargos, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados a:

(a) acesso e/ou utilização da Plataforma;
(b) sua violação ou descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
(c) uso do Conteúdo do Usuário pela ELEBBRE;
(d) a violação de direitos de terceiros.

12. OUTRAS DISPOSIÇÕES

12.1 Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser enviadas à ELEBBRE por meio dosac@elebbre.com.br.

12.2 A tolerância ao descumprimento de qualquer das condições destes Termos de Uso será considerada mera liberalidade e não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas ou renúncia a qualquer direito, nem impedirá ou inibirá a exequibilidade dos mesmos a qualquer tempo por parte do Usuário. ELEBRE.

12.3 Se qualquer disposição destes Termos for considerada ilegal, inválida ou inexequível, no todo ou em parte, tal disposição será considerada inexistente para os propósitos destes Termos.

12.4 Termos, mas a legalidade, validade e aplicabilidade das disposições restantes não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível por outra que seja legal, válida e exequível e que tenha efeito semelhante para atingir a finalidade descrita nestes Termos.

12.5 Qualquer litígio ou controvérsia judicial decorrente de atos praticados no âmbito da Plataforma pelos Usuários, incluindo aqueles relacionados ao descumprimento dos Termos de Uso, da Política de Privacidade ou relacionados aos direitos dos Usuários, da ELEBBRE e/ou de terceiros, será resolvida no Foro da Comarca de São Paulo, Brasil.

Qualquer litígio ou controvérsia jurídica decorrente de atos praticados dentro da Plataforma pelos Usuários, incluindo aqueles relacionados ao descumprimento dos Termos de Uso, da Política de Privacidade ou relacionados aos direitos dos Usuários, da ELEBBRE e/ou de terceiros, serão resolvidos pelos Usuários. Será resolvida pelo Foro Judiciário da Comarca de São Paulo, Brasil.

• qualquer Versão atualizada em 27/07/2022

TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS PARA O COMPRADOR

10. SEM GARANTIAS

10.2 A ELEBBRE não oferece garantias, expressas, implícitas ou estatutárias, não expressamente contidas nestes Termos.

10.3 A ELEBBRE também não garante:

(a) a confiabilidade, pontualidade, qualidade, adequação ou disponibilidade contínua da Plataforma;
(b) o funcionamento contínuo e ininterrupto da plataforma, mesmo que esteja livre de erros ou falhas;
(c) que as funções contidas na Plataforma operarão em todas as combinações que possam ser selecionadas para uso.

11. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

(a) acesso e/ou utilização da Plataforma;
(b) sua violação ou descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
(c) uso do Conteúdo do Usuário pela ELEBBRE;
(d) a violação de direitos de terceiros.

12. OUTRAS DISPOSIÇÕES

12.1 Quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos de Uso devem ser enviadas à ELEBBRE por meio dosac@elebbre.com.br.

12.6 Para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios relacionados ao conteúdo destes Termos, serão aplicáveis as leis da República Federativa do Brasil, independentemente do país de onde a Plataforma for acessada. Qualquer litígio ou controvérsia jurídica decorrente de atos praticados dentro da Plataforma pelos Usuários, incluindo aqueles relacionados ao descumprimento dos Termos de Uso, da Política de Privacidade ou relacionados aos direitos dos Usuários, da ELEBBRE e/ou de terceiros, serão resolvidos pelos Usuários. Será resolvida pelo Foro Judiciário da Comarca de São Paulo, Brasil.

• qualquer Versão atualizada em 27/07/2022 TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS PARA O COMPRADOR

PREMISSAS

As plataformas proprietárias e/ou de terceiros utilizadas pela ELEBBRE (“Plataformas”), sujeitas a estes Termos e Condições Comerciais para o COMPRADOR (“Termos”), são mercados que permitem aos VENDEDORES anunciar seus equipamentos para venda a um público global de COMPRADORES. COMPRADORES que adquirirem Equipamentos por meio de uma dessas “Plataformas” concordam em fazê-lo de acordo com estes “Termos”. O contrato de venda é celebrado diretamente entre os VENDEDORES e os COMPRADORES. A ELEBBRE, operadora das “Plataformas”, atua como intermediária entre VENDEDORES e COMPRADORES, oferecendo suporte às operações de compra e venda, realizando publicidade, transmitindo informações relevantes da transação, facilitando o pagamento e auxiliando na coordenação da logística e do transporte do Equipamento adquirido.

Assim, as premissas para aquisição de equipamentos através das “Plataformas” são:

As ofertas feitas através das “Plataformas” são vinculativas para o COMPRADOR e, uma vez aceitas pelo VENDEDOR, não podem ser retiradas, canceladas ou modificadas.
O COMPRADOR é responsável por todos os impostos, taxas e contribuições aplicáveis, no Chile ou no exterior, a menos que o anúncio feito pelo VENDEDOR indique o contrário.
A entrega dos Equipamentos ocorrerá nas dependências do VENDEDOR, sendo de responsabilidade do COMPRADOR todos os riscos e custos provenientes do estabelecimento do VENDEDOR, inclusive desmontagem e montagem; manuseio especial; carregamento, transporte interno, desembaraço aduaneiro em caso de exportação e importação, movimentação no terminal, transporte na viagem até o destino final, movimentação e descarga na entrega, transferência de propriedade, registro, armazenagem, seguro. Escritórios, licenças e serviços administrativos, entre outros, sendo os negócios realizados na modalidade EXW Ex Works (local designado pelo VENDEDOR, Incoterms® 2020).
O COMPRADOR deverá efetuar o pagamento integral do Equipamento adquirido e todos os demais valores devidos, incluindo impostos, taxas e outros custos aplicáveis, no prazo de cinco (5) dias úteis após o encerramento do expediente, desde que a Fatura tenha sido recebida, emitida e entregue dentro desse prazo.
O COMPRADOR tem a obrigação de retirar o Equipamento no prazo de sete (7) dias úteis contados da disponibilidade do equipamento. Não fazer isso pode resultar na realocação e/ou armazenamento do equipamento às custas do COMPRADOR. Além disso, caso o COMPRADOR não retire o Equipamento após sessenta (60) dias da data limite de retirada, o Equipamento poderá ser considerado abandonado e descartado, perdendo o COMPRADOR os valores investidos.

Qualquer reclamação referente à vistoria realizada pela ELEBBRE deverá ser apresentada por escrito no prazo de vinte e quatro (24) horas após a entrega. A Política de Garantia de Inspeção da ELEBBRE pode ser encontrada em aqui.

Caso o COMPRADOR atrase qualquer pagamento, estará automaticamente em mora, sem aviso prévio, e sujeito à multa moratória equivalente a 10% (dez por cento) do valor do equipamento vendido e juros moratórios de 1% (um por cento) mensal, calculada pro rata die, sendo o valor da dívida atualizado monetariamente de acordo com a variação do IGPM divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Antes de você ("COMPRADOR") tentar comprar qualquer Equipamento de um VENDEDOR por meio de um Marketplace, a ELEBBRE exige que você leia e concorde com os Termos do COMPRADOR. Então você deve entrar em contato com a ELEBBRE por e-mail. Em resposta, a ELEBBRE confirmará por e-mail que VOCÊ LEU, ENTENDEU E CONCORDA COM OS TERMOS E CONDIÇÕES DO COMPRADOR E TODOS OS OUTROS TERMOS E CONDIÇÕES INCORPORADOS AQUI POR REFERÊNCIA E QUE VOCÊ SERÁ FINANCEIRAMENTE RESPONSÁVEL PELO USO DO MARKETPLACE E PELA COMPRA DO EQUIPAMENTO.

Se você optar por não aceitar os Termos do COMPRADOR, não poderá comprar Equipamentos por meio dos Marketplaces. Se você tiver alguma dúvida, entre em contato sac@ELEBBRE.com.br.

1. REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

1.1 Nas condições descritas nestes Termos, o COMPRADOR tem acesso à Plataforma para adquirir os Equipamentos anunciados pelos VENDEDORES. Cada parte age por si só. A ELEBBRE não é parte da transação, que é estabelecida entre o VENDEDOR e o COMPRADOR, a menos que a ELEBBRE seja a proprietária do Equipamento vendido.

1.2 Período de anúncio. O VENDEDOR determinará o período durante o qual seus equipamentos estarão disponíveis na Plataforma para comercialização.

1.3 CONDUTA DO COMPRADOR. É vedado a qualquer COMPRADOR, com o intuito de influenciar artificialmente o preço de venda, direta ou indiretamente, realizar oferta por meio de conta secundária, agente ou representante, para aquisição de Equipamentos disponíveis para venda na Plataforma, comunicando-se com o COMPRADOR ou fazendo uma oferta cúmplice.

1.4 Exclusividade de plataforma. O COMPRADOR está ciente de que, durante o período em que o equipamento estiver anunciado na Plataforma, a ELEBBRE terá exclusividade para negociação. Consequentemente, o COMPRADOR não poderá adotar qualquer conduta que implique em evasão e/ou superação e/ou descumprimento, direta ou indiretamente, total ou parcial, desta condição, comprometendo-se a não contatar, não aceitar qualquer contato e informar a ELEBBRE sobre qualquer contato realizado por um intermediário ou pelo VENDEDOR, devendo abster-se de tomar ou aceitar qualquer ação que possa levar a uma venda direta, sem a autorização prévia por escrito da ELEBBRE.

1.5 Inspeções. É responsabilidade do COMPRADOR inspecionar o Equipamento antes de fazer um lance. Os equipamentos anunciados para venda através da Plataforma podem ser usados e podem conter defeitos. Se o COMPRADOR fizer uma oferta e adquirir o Equipamento através da Plataforma sem tê-lo inspecionado, ele o fará por sua conta e risco. O COMPRADOR é responsável pela inspeção final do Equipamento adquirido após o recebimento.

1.6 Oferta de compra vinculativa. O COMPRADOR está ciente de que, ao realizar uma oferta de aquisição de equipamentos por meio da Plataforma, estará se comprometendo como licitante, nos termos do art. 427 do Código Civil Chileno. Uma vez formalizada a Oferta, ela é irrevogável e irretratável pelo prazo de 1 (um) dia útil, não podendo ser retirada, devendo o COMPRADOR concretizar a transação da seguinte forma:

a) Caso o COMPRADOR apresente uma oferta pelo Equipamento que atenda ou exceda o preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR, a oferta será imediata e automaticamente aceita pelo VENDEDOR, que também ficará obrigado a concluir o negócio;
b) Caso o COMPRADOR apresente oferta pelo Equipamento por valor inferior ao preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR, sua oferta terá validade de 01 (um) dia útil, durante o qual não poderá desistir do negócio. Dentro deste prazo, o VENDEDOR poderá fazer uma contraproposta e o COMPRADOR avaliará se aceita ou não, respondendo em até 01 (um) dia útil.
c) Caso dois COMPRADORES apresentem propostas de compra vinculativas, durante o anúncio do Equipamento na Plataforma, será dada preferência para efetivar a compra ao primeiro COMPRADOR que apresentou a oferta, conforme registrado na ELEBBRE, desde que sua oferta atenda ou exceda o preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR. Caso o primeiro proponente tenha feito oferta por valor inferior ao preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR, a preferência na aquisição passará ao segundo COMPRADOR, desde que este tenha feito oferta que atenda ou supere o preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR, e assim por diante. Caso nenhum dos dois COMPRADORES tenha feito uma oferta igual ou superior ao preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR, será respeitada a ordem cronológica de avaliação e negociação das ofertas.

1.7 Atividades ELEBBRE

A ELEBBRE, como administradora da Plataforma, é responsável por mediar os interesses do VENDEDOR e do COMPRADOR, devendo comunicar a ambos se as ofertas atendem aos interesses comuns e se os negócios são concretizados.

1.8 Entretanto, a ELEBBRE não será responsável por quaisquer erros ou omissões relacionados às ofertas e suas respectivas respostas. Antes que a ELEBBRE possa responder sobre a conclusão do negócio:

A oferta deverá atender ou exceder o preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR.
A oferta deverá ser aceita pelo VENDEDOR, caso seja inferior ao preço mínimo estabelecido pelo VENDEDOR.
O COMPRADOR deve receber e aceitar uma contraproposta.

Rejeição de ofertas

A ELEBBRE reserva-se o direito de rejeitar qualquer oferta que considere:

Não ter sido feita de boa-fé.
Que tenha a intenção de manipular o processo de aquisição de equipamentos.
Que resulte de erros de aplicação e/ou de tecnologia de sistemas e/ou má gestão do usuário.
Que seja proibido por qualquer lei ou regulamento aplicável.

Adiamento e/ou cancelamento do anúncio

A ELEBBRE reserva-se o direito, até a conclusão do acordo, de retirar, adiar ou cancelar qualquer anúncio de equipe, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio, sem incorrer em qualquer obrigação de compensar qualquer uma das partes.

Cancelamento da obrigação vinculativa

Mesmo que o negócio tenha sido aparentemente concluído e uma Obrigação Vinculativa tenha sido gerada para as partes, a ELEBBRE reserva-se o direito de cancelar qualquer transação, independentemente de ter recebido ou não o pagamento de sua comissão:

Se for resultado de um erro de aplicação e/ou sistema tecnológico e/ou mau funcionamento por parte do usuário.
Se for consequência de infração cometida pelo VENDEDOR.
Quando não for comprovada a titularidade do Equipamento.

A única responsabilidade da ELEBBRE perante o VENDEDOR, em caso de cancelamento da obrigação vinculativa, será a devolução dos valores pagos pelo COMPRADOR à ELEBBRE, relativos à aquisição dos equipamentos, e que ainda estejam em sua posse.

Termos de uso da plataforma

O COMPRADOR está ciente de que a utilização da plataforma está condicionada ao cumprimento de seus Termos de Uso.

Propriedade intelectual

O COMPRADOR está ciente de que:

Valores de lances, preços anunciados, dados obtidos de listagens ou áudio/vídeo associados a uma venda ("Dados do Comprador") só podem ser acessados, visualizados e usados no Mercado para a finalidade exclusiva de participar da aquisição de equipamentos por meio da plataforma.
Não pode, direta ou indiretamente, por nenhum meio, sem a permissão expressa por escrito da ELEBBRE, gravar, capturar, armazenar, reproduzir, retransmitir, redistribuir ou criar trabalhos derivados dos Dados da Plataforma.
A ELEBBRE e seus parceiros detêm todos os direitos, títulos e interesses em e para todos os Dados da Plataforma.
Não está autorizado a copiar, revender, negociar ou de qualquer forma explorar os Dados da Plataforma.
Deve respeitar os direitos de propriedade intelectual da ELEBBRE, conforme descritos nos Termos de Uso da Plataforma.

Declarações

O COMPRADOR declara que:

Acessou voluntariamente a Plataforma para avaliar os anúncios e, eventualmente, adquirir equipamentos.
A ELEBBRE, como administradora da Plataforma, não tem capacidade para contatar, solicitar, envolver, induzir, iniciar ou selecionar qualquer VENDEDOR ou COMPRADOR.
A Plataforma tem por finalidade conectar COMPRADORES e VENDEDORES, sendo que qualquer ação tomada pela ELEBBRE ou por entidade atuando em seu nome é feita de acordo e exclusivamente com a finalidade de viabilizar a compra e venda dos Equipamentos e permitir a conclusão do negócio.
Está ciente de que, como operadora da Plataforma, a ELEBBRE aceita e permite que todas as pessoas qualificadas registrem, comprem e/ou vendam Equipamentos de acordo com os termos e condições e políticas publicadas no Site e com as leis aplicáveis.

2. PREÇO DE VENDA, IMPOSTOS E CUSTOS

2.1.Preço de venda.Para cada Equipamento adquirido do VENDEDOR através da Plataforma, o COMPRADOR deverá pagar o valor de sua aquisição, conforme anunciado (“Preço de Venda”), ao qual serão acrescidos todos os impostos e custos envolvidos na desmontagem e montagem; manuseio especial; carregamento, transporte interno, desembaraço aduaneiro em caso de exportação e importação, manuseio no terminal, transporte até o destino final, manuseio e descarga na entrega, transferência de propriedade, registro, licenças, armazenagem, seguros, despachos e serviços administrativos, entre outros. outros . Impostos e taxas envolvidos em uma transação podem ser modificados ou adicionados pela ELEBBRE, a seu exclusivo critério, com ou sem aviso prévio. Impostos (taxas, impostos e contribuições) são exigidos pela legislação atual. Os custos serão apresentados mediante solicitação de uma parte interessada ou após a ELEBBRE receber uma oferta.

2.2.Pagar.O COMPRADOR deverá remeter o preço de venda e todos os impostos e custos aplicáveis no prazo de cinco (5) dias úteis após a conclusão da transação, sujeito ao recebimento da fatura dentro deste prazo. A critério do VENDEDOR, a ELEBBRE poderá facilitar o pagamento do preço de venda, caso em que o VENDEDOR instruirá a ELEBBRE quanto às condições aplicáveis e o pagamento dos valores devidos pelo COMPRADOR será depositado em conta indicada pela ELEBBRE. OS COMPRADORES devem efetuar os pagamentos através de

transferência bancária. Quaisquer taxas ou encargos de câmbio serão de responsabilidade do COMPRADOR. O risco de variação cambial é de exclusiva responsabilidade do COMPRADOR, portanto, caso até a data da entrega do equipamento haja variação cambial em detrimento do VENDEDOR, o preço de venda deverá ser complementado. Todos os valores devidos devem ser pagos antes que qualquer equipamento seja liberado para envio. Após o recebimento do pagamento e a conclusão de todos os documentos adicionais necessários, o COMPRADOR e o VENDEDOR serão notificados de que o equipamento está disponível para retirada.

2.3.Homenagens.Todos os preços de venda anunciados são líquidos de impostos e, portanto, devem ser aumentados às custas do COMPRADOR. O COMPRADOR é responsável por todos esses impostos (municipais, estaduais ou federais), de qualquer natureza, incluindo fechamento de câmbio e transações financeiras, se aplicável. A ELEBBRE auxiliará o COMPRADOR no cálculo desses impostos, mas a responsabilidade pela sua correção e complementação é do COMPRADOR, que deverá validar os valores publicados com seus profissionais. Qualquer diferença de impostos, para mais ou para menos, será de responsabilidade do COMPRADOR. Caso haja pagamento a maior, será de responsabilidade do COMPRADOR solicitar o ressarcimento do valor pago em excesso à autoridade fiscal competente. Caso haja pagamento insuficiente, será de responsabilidade do COMPRADOR efetuar o pagamento, além de todos os pagamentos adicionais, sem exigir nada a esse respeito da ELEBBRE, nem indenização ou lucros cessantes decorrentes. O COMPRADOR é responsável por fornecer à ELEBBRE toda a documentação necessária (por exemplo, conhecimentos de embarque, documentos de exportação, etc.) no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da data da compra. A ELEBBRE está isenta de qualquer responsabilidade relacionada ao uso da Plataforma e à aquisição de quaisquer equipamentos que gerem impostos diretos ou indiretos; municipal, estadual ou federal; de qualquer natureza, encargos, mora ou multas de ofício; juros de mora; encargos ou outras penalidades impostas ao COMPRADOR.

2.4.Responsabilidades do COMPRADOR.O COMPRADOR: a) indenizará a ELEBBRE caso sejam cobrados impostos, custos ou despesas pelos quais ela seja responsável, em razão do descumprimento de lei ou regulamento relacionado a uma transação. b) você tem a obrigação de cumprir todas as leis aplicáveis ao seu acesso e uso da plataforma e à conclusão do negócio.

2.5.Autorização de pagamento.Para validar o início das comunicações, após o COMPRADOR ter feito uma oferta, a ELEBBRE poderá solicitar uma verificação de autorização de valor zero em sua moeda, em seu cartão de crédito como parte da verificação de sua identidade. O COMPRADOR será solicitado a fornecer informações sobre

pagamento, indicando nome ou razão social; endereço/sede; documentos como RG, CPF e/ou CNPJ; Endereço de Cobrança; informações de cartão de crédito ou números de conta e roteamento para pagamentos por transferência eletrônica de fundos, para a ELEBBRE ou seu representante. O COMPRADOR deverá pagar à ELEBBRE por quaisquer compras feitas em conexão com sua conta de acordo com estes Termos do COMPRADOR por cartão de crédito ou transferência eletrônica de fundos. O COMPRADOR está ciente e aceita que os encargos relacionados à transação serão efetuados pela ELEBBRE ou seus representantes por meio do débito dos referidos valores no cartão de crédito fornecido ou por transferência eletrônica de fundos utilizando o número de conta e roteamento fornecidos. Se a cobrança for feita por um representante da ELEBBRE, ela estará sujeita aos termos e condições que regem o uso do serviço desse terceiro, sendo de responsabilidade do COMPRADOR estar familiarizado com esses termos e condições e com a política de privacidade antes de usar. os serviços

3. FIM DAS OPERAÇÕES

Retirada da equipe.Concluída a transação, o VENDEDOR efetuará a entrega dos Equipamentos, realizando a operação na modalidade EXW – Ex Works (local designado pelo VENDEDOR, Incoterms® 2020). O COMPRADOR é responsável por desmontar, carregar e enviar o Equipamento para transporte, salvo indicação em contrário na listagem do Equipamento. O COMPRADOR deverá retirar o Equipamento nas dependências do VENDEDOR em até sete (7) dias úteis após a disponibilização pelo VENDEDOR, salvo disposição em contrário no anúncio.

Caso o COMPRADOR não retire o equipamento no prazo estabelecido na cláusula,/p>

3.1., ficará em mora, sem aviso prévio, e sujeitará o VENDEDOR à aplicação de multa diária, a partir do oitavo dia inclusive, nos seguintes valores:

Do 8º ao 15º dia: $ 500,00 CLP por dia de atraso;
Do 16º ao 30º dia: $ 5.000,00 CLP por dia de atraso;
A partir do 31º dia: $ 10.000,00 CLP por dia de atraso.

No caso indicado na cláusula 3.2., após o 60º dia de atraso, o COMPRADOR abandonará o equipamento, o que caracterizará sua falta de interesse na propriedade do bem, com a consequente perda dos direitos sobre ele.

3.2. Consequências do Atraso

Após o fechamento da transação, qualquer atraso do COMPRADOR na obrigação de retirar o equipamento não impedirá o VENDEDOR de receber o preço de venda, nem a ELEBBRE de receber sua comissão.

No caso indicado na cláusula 3.4., a ELEBBRE repassará o preço de venda, deduzido da comissão, ao VENDEDOR, no prazo máximo de um (1) dia útil após o prazo final para retirada espontânea do equipamento pelo COMPRADOR.

Durante todo o período em que o equipamento abandonado permanecer no estabelecimento indicado pelo VENDEDOR, após o prazo de sessenta (60) dias previsto na cláusula 3.2., a ELEBBRE e o VENDEDOR estarão isentos de qualquer responsabilidade sobre o equipamento.

3.3. Responsabilidade pelo Equipamento Adquirido

A responsabilidade, incluindo os riscos de perda, deterioração, furto, danos, entre outros, totais ou parciais, do Equipamento será assumida pelo VENDEDOR até que:

(a) O COMPRADOR tome posse, por si ou por terceiro por ele designado, com retirada no estabelecimento do VENDEDOR no prazo de sete (7) dias úteis após a disponibilidade pelo VENDEDOR; ou
(b) O prazo de sete (7) dias úteis para desistência expirar, sem que o COMPRADOR tenha tomado as providências necessárias para tanto, ocasionando atraso.

Posteriormente, o Equipamento ficará por conta e risco exclusivos do COMPRADOR ou de sua transportadora designada.

Violação.Se, após cinco (5) dias úteis da conclusão da transação, desde que recebida a fatura, o COMPRADOR não tiver efetuado o pagamento integral do Preço de Venda e de todos os impostos, custos e despesas devidos, estará em mora. , incorrendo automaticamente em inadimplência sem prévio aviso, sob pena de multa moratória equivalente a 10% (dez por cento) do valor do equipamento vendido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e o valor da dívida será corrigido monetariamente de acordo com a variação do IGPM divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Além disso, as seguintes medidas podem ser adotadas, além de outros recursos disponíveis pela legislação aplicável:

contratar agências de cobrança e advogados (cujos custos e honorários serão cobrados do COMPRADOR inadimplente) para cobrar os valores pendentes;

os valores em dívida podem ser protestados; efetuar cobranças judiciais ou extrajudiciais; suspender o direito do COMPRADOR inadimplente de acessar a Plataforma e realizar transações por meio dela; aplicar qualquer pagamento ou depósito recebido do COMPRADOR ou de suas afiliadas para quitar, mediante compensação, dívidas pendentes, ainda que parcialmente; EU com a permissão e em nome do VENDEDOR, rescindir a transação e então anunciar novamente o Equipamento, com o VENDEDOR isento das condições originalmente divulgadas. Em caso de rescisão da operação, o COMPRADOR inadimplente ficará obrigado ao pagamento de multa punitiva, não compensatória, fixada em 20% (vinte por cento) do valor da operação, a qual deverá ser quitada no prazo de 7 dias. Equipamentos abandonados.Salvo disposição em contrário no anúncio, caso o equipamento adquirido não seja retirado no prazo de sessenta (60) dias contados de sua disponibilidade, será considerada intenção do COMPRADOR abandoná-lo, mesmo que todos os pagamentos devidos tenham sido efetuados. A ELEBBRE e o VENDEDOR poderão tomar as medidas necessárias, incluindo, mas não se limitando a, medidas apropriadas para descartar o Equipamento.

Custos.O COMPRADOR é responsável por todos os custos de desmontagem e montagem; manuseio especial; Carga, transporte interno, desembaraço aduaneiro em caso de exportação e importação, movimentação em terminal, transporte em viagens até o destino final, movimentação e descarga na entrega, transferência de propriedade, registro, armazenagem, seguro, expedição, licenças e serviços administrativos, entre outros. . outros, associados à venda do Equipamento desde o local indicado pelo VENDEDOR até o seu destino final. O COMPRADOR, caso deseje, poderá contratar um dos parceiros indicados pela ELEBBRE para transportar os Equipamentos adquiridos; Entretanto, a ELEBBRE não será responsável por qualquer ato ou omissão resultante do transporte. Salvo acordo em contrário por escrito, o COMPRADOR não tem o direito de indicar a ELEBBRE como expedidora/exportadora em nenhum documento de transporte/remessa/exportação. Quando o COMPRADOR julgar necessário, poderá credenciar a ELEBBRE como sua agente para a finalidade específica de, em seu nome e por sua conta e risco, carregar, transportar, despachar e/ou exportar o Equipamento adquirido.

Importar ou Exportar.É de responsabilidade do COMPRADOR ter todos os certificados e autorizações legalmente exigidos devidamente emitidos e preenchidos antes da retirada do Equipamento; Caso contrário, o COMPRADOR poderá sofrer consequências legais, bem como indenizações, autorizações e/ou outros pagamentos, sob sua inteira responsabilidade, inclusive a possibilidade do Equipamento ficar retido em porto de destino.

entrada ou alfândega. A ELEBBRE não pode fornecer Declarações de Origem de Fabricação (MSO) para equipamentos usados adquiridos na Plataforma, nem pode ser responsabilizada por qualquer falta de identificação do fabricante, números de motor ou números de série.

Conclusão da Transação.O COMPRADOR, para demonstrar que cumpriu com suas obrigações para concluir a transação, e poder retirar o Equipamento, deverá fornecer todas as informações relevantes relacionadas à transação: (a) comprovar o pagamento integral do preço de venda e todos os impostos , custos e despesas sob sua responsabilidade; (b) no caso de serviços de transporte contratados e pagos pelo COMPRADOR através da Plataforma, confirmando as informações relevantes durante o processo de pagamento, ou

(c) no caso de serviços de transporte contratados e pagos pelo COMPRADOR fora da Plataforma, mediante upload do conhecimento de embarque e demais documentos solicitados por meio da Plataforma.

Penhoras e encargos.A ELEBBRE solicitará ao VENDEDOR que informe sobre quaisquer ônus e gravames incidentes sobre o equipamento, os quais serão informados ao COMPRADOR com antecedência. A ELEBBRE será responsável pela liberação de ônus e gravames sobre os Equipamentos anunciados na Plataforma, na medida em que receber recursos do COMPRADOR. Caso por qualquer motivo a ELEBBRE não consiga quitar esses ônus e encargos, sua única responsabilidade, se houver, será a devolução dos valores

disponibilizados pelo COMPRADOR, cancelando a transação. Havendo ônus e encargos declarados pelo VENDEDOR, a divulgação e venda dos equipamentos na Plataforma somente serão realizadas pela ELEBBRE mediante consentimento expresso do credor, que estará autorizado, em caso de venda, a reter e transferir ao credor o valor do seu crédito, no todo ou em parte.

4. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE E/OU LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1 Descarga.ATÉ O LIMITE PERMITIDO POR LEI, A PLATAFORMA E AS ATIVIDADES ELEBBRE OPERAM E/OU SÃO CONDUZIDAS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEIS", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS LIMITADA PARA A GARANTIA DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM. CADA EQUIPAMENTO É VENDIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA", COMO EQUIPAMENTO USADO, QUE SOFREU DESGASTE DEVIDO AO USO E À IDADE DO TEMPO, E TANTO O VENDEDOR QUANTO A ELEBBRE NÃO OFERECEM NENHUMA OUTRA GARANTIA, EXPRESSA, IMPLÍCITA OU DE OUTRA FORMA, DE ADEQUAÇÃO PARA UM PROPÓSITO ESPECÍFICO. NENHUM TIPO OU POR QUALQUER MOTIVO

PERÍODO DE TEMPO, INCLUINDO UMA GARANTIA DE QUE O EQUIPAMENTO ESTARÁ FUNCIONANDO OU OPERANDO CORRETAMENTE QUANDO ENTREGUE AO COMPRADOR, OU QUE CONTINUARÁ A FUNCIONAR OU OPERAR POR QUALQUER PERÍODO DE TEMPO. 4.2 Limitação de responsabilidade.ATÉ O LIMITE PERMITIDO POR LEI, EM NENHUMA HIPÓTESE A ELEBBRE E/OU O VENDEDOR SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUALQUER COMPENSAÇÃO, DESPESAS, CUSTOS E/OU REEMBOLSO DE INVESTIMENTOS; INCLUINDO PERDAS E DANOS, MATERIAIS E/OU MORAIS, ESPECIAIS, INDIRETOS, PUNITIVOS, DE COBERTURA, INCIDENTAIS OU CONSEQUENCIAIS, LUCROS CESSANTES E/OU LUCROS CONSEQUENCIAIS; REMUNERAÇÕES E/OU FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DECORRENTES DE ATOS ILEGAIS, CONTRATUAIS OU EXTRACONTRATUAIS; PERDA DE RECEITA, LUCROS PREVISTOS, NEGÓCIOS OU VENDAS, QUALQUER PERDA DE BOA VONTADE OU REPUTAÇÃO; CUSTOS DE BENS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, MESMO QUE O VENDEDOR OU UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DO VENDEDOR TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE PERDA DE QUALQUER OUTRO PEDIDO OU TIPO; MULTAS; PENALIDADES; ADICIONAIS, NÃO CONFORMIDADE E/OU JUROS COMPENSATÓRIOS. EM NENHUMA HIPÓTESE,

4.3 Isenção de responsabilidade.O COMPRADOR, ao decidir utilizar a Plataforma para aquisição de equipamentos, assume a responsabilidade de defender, indenizar, isentar e isentar de responsabilidade a ELEBBRE e o VENDEDOR, suas subsidiárias e afiliadas e cada um de seus respectivos executivos, diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários. de qualquer reclamação ou demanda (incluindo honorários advocatícios e de peritos), feita por terceiros, decorrente, oriunda e/ou relacionada a: (i) violação pelo COMPRADOR dos termos e condições de uso da Plataforma e/ou do compra e/ou intenção de compra do Equipamento, (ii) o uso indevido da Plataforma e/ou do Equipamento adquirido pelo COMPRADOR, incluindo, sem limitação, qualquer lesão corporal, morte ou dano à propriedade causado ou derivado do uso subsequente do Equipamento Adquirido. Equipamento, ou (iii) violação pelo COMPRADOR de qualquer lei ou direitos de terceiros. Além disso, o COMPRADOR deverá defender, indenizar, liberar e isentar a ELEBBRE e seu fornecedor, se houver, de qualquer reclamação ou demanda (incluindo honorários advocatícios razoáveis) por quaisquer danos a pessoas ou propriedades de qualquer tipo, ocorridos durante a inspeção. A ELEBBRE notificará prontamente o COMPRADOR por escrito sobre qualquer reclamação ou demanda da qual tenha conhecimento e fará esforços razoáveis para cooperar com o COMPRADOR para facilitar a resolução ou defesa apropriada.

5. IDIOMA, LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estes termos e condições são feitos no idioma português, adotado no Brasil. Em caso de tradução para outro idioma, em caso de conflito, prevalecerá a versão em português (Brasil).

A relação entre as partes e/ou os Termos e Condições serão regidos exclusivamente pela legislação brasileira (excluindo disposições sobre conflitos de leis e a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) de 11 de abril de 1980).

Em caso de dúvidas e litígios decorrentes deste contrato, inclusive quanto à sua aplicação, interpretação, duração, validade, eficácia e execução, qualquer controvérsia ou litígio será resolvido perante o foro da Comarca de São Paulo-SP, Brasil, com a partes renunciando a qualquer outra parte contratante, por mais privilegiada que seja ou venha a ser, ainda que os equipamentos anunciados ou a sede da COMPRADORA estejam fora do território brasileiro.

6. PERÍODO DE RECLAMAÇÃO

Prazo final. O COMPRADOR ESTÁ CIENTE DE QUE QUALQUER RECLAMAÇÃO OU DEMANDA ORIGINAL, DECORRENTE OU RELACIONADA A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, DEVERÁ SER APRESENTADA NO PRAZO DE SEIS (6) MESES APÓS A OCORRÊNCIA DO EVENTO QUE A JUSTIFICA, SOB PENA DE DECADÊNCIA E ENCERRAMENTO DEFINITIVO DE QUALQUER DISPUTA. .

7. SUSPENSÃO E/OU ENCERRAMENTO DA PLATAFORMA

7.1 Sem prejuízo de qualquer outro recurso, a ELEBBRE tem o direito de suspender e/ou encerrar a operação da Plataforma, no todo ou em parte, temporária ou permanentemente, a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

7.2 A ELEBBRE pode suspender ou encerrar o acesso e uso da Plataforma para determinados e/ ou usuários específicos, por qualquer motivo, incluindo, sem limitação, se (a) determinar que tal(ais) usuário(s) violou(aram) estes Termos e Condições e/ou outros termos e condições e políticas da Plataforma; ou (b) não pode confirmar as informações do usuário

8. MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

A ELEBBRE reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, os quais entrarão em vigor para qualquer negócio subsequente.

CONTROLE DE EXPORTAÇÃO

O COMPRADOR, ao realizar negócios na Plataforma, considera que não possui impedimentos para adquirir Equipamentos, sendo dever do COMPRADOR não praticar qualquer ato que viole leis e regulamentos, bem como não vender, exportar, reexportar, transferir, desviar ou dispor de qualquer Equipamento, direta ou indiretamente, inclusive por meio de terceiros, para qualquer destino, entidade ou pessoa proibida por leis e regulamentos, sem obter autorização prévia das autoridades governamentais competentes, conforme necessário.

O COMPRADOR está ciente de que o Equipamento adquirido pode não ser elegível para exportação para um destino específico, ou do país onde o Equipamento está localizado para qualquer destino, sem autorização prévia (por exemplo, licença de exportação) do governo apropriado. O COMPRADOR tem total e exclusiva responsabilidade pela obtenção da autorização de licença para exportação ou importação de todos os Equipamentos adquiridos.

É proibido o desvio do Equipamento Adquirido em violação à lei aplicável.

Se o COMPRADOR for um REVENDEDOR, ele não deverá, sob nenhuma circunstância, vender ou fornecer qualquer Equipamento a clientes ou países se isso violar direta ou indiretamente requisitos legais.

Caso o COMPRADOR atue de forma contrária a qualquer dos pontos acima, a ELEBBRE e o VENDEDOR não assumirão qualquer responsabilidade pela conduta do COMPRADOR, que não poderá reclamar ou exigir danos, reembolsos ou compensações de qualquer natureza decorrentes ou relacionadas a tal atividade. .

10.CONDIÇÕES GERAIS

A publicidade, compra e venda de equipamentos através da Plataforma e o acesso e utilização da Plataforma estão sujeitos:

Termos e Condições Comerciais para o VENDEDOR;
Termos e Condições Comerciais para o COMPRADOR;
Termos de Uso da Plataforma www.elebbre.com/pt;
Termos e Condições do Serviço de Inspeção;
Política de Inspeção;
Política de Privacidade;
Política de Privacidade da Krank Ltd, fornecedora da Plataforma (www.krank.com), onde a Plataforma ELEBBRE está hospedada (www.elebbre.com/pt).

Se qualquer parte ou disposição destes termos e condições for considerada inválida ou inexequível, as outras disposições dos termos e condições continuarão em vigor, caso em que a disposição inválida ou inexequível será considerada substituída por uma disposição substituta que melhor reflita a intenção da disposição. inválida ou inexequível, sem tornar o restante ineficaz.

A tolerância de uma parte para com a outra em relação ao descumprimento de qualquer das obrigações assumidas neste contrato não implicará novação, moratória ou renúncia de direitos. A parte tolerante pode exigir que a outra parte cumpra integralmente este contrato a qualquer momento.

Não se estabelecerá nenhuma relação de emprego recíproca e mútua entre as pessoas que a ELEBBRE e a COMPRADORA empregarem em suas atividades, assumindo cada parte a obrigação de arcar, espontânea e integralmente, por sua exclusiva conta, ônus e risco, com todas as despesas e custos relacionados à a rescisão contratual dos profissionais cedidos, bem como os procedimentos administrativos e judiciais de qualquer natureza, principalmente trabalhistas, que eventualmente sejam ajuizados ou propostos contra a parte contrária.